TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO
Fragmentazul - Mobility Services, Unipessoal, Lda. (Mobse)

1.IDENTIFICAÇÃO E ÂMBITO
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços de estacionamento automóvel operados pela Fragmentazul - Mobility Services, Unipessoal, Lda., marca comercial Mobse e Parkgest, com instalações em Amadora e Queluz.
1.2. A utilização dos nossos parques de estacionamento implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
1.3. Estes termos aplicam-se a todas as modalidades de estacionamento: avulso, mensal, corporativo e outros planos subscritos através da nossa aplicação móvel ou presencialmente.

2. DEFINIÇÕES
Cliente/Utilizador: Pessoa singular ou coletiva que utiliza os serviços de estacionamento.
Mobse: Marca comercial detida por Fragmentazul - Mobility Services, Unipessoal, Lda.
Veículo: Automóvel ligeiro, motociclo ou outro veículo autorizado a estacionar nas instalações.
Parque: Instalações de estacionamento localizadas em Amadora e Queluz, com mais de 150 lugares disponíveis.
Lugar de Estacionamento: Espaço delimitado destinado ao estacionamento de um veículo.
Aplicação Móvel: Plataforma digital proprietária da Mobse para gestão de serviços.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
3.1. Requisitos de Acesso
O acesso ao parque está sujeito a disponibilidade de lugares.
O cliente deve apresentar título válido (ticket, cartão de acesso, acesso Entrematic ou confirmação via app).
Veículos sem documentação válida ou em situação irregular podem ser recusados.
3.2. Horário de Funcionamento
Os horários específicos de cada parque estão disponíveis no local e na aplicação móvel.
O acesso fora do horário normal pode estar sujeito a condições especiais.
3.3. Utilização do Lugar
Cada veículo deve ocupar apenas um lugar de estacionamento.
É proibido estacionar em locais não demarcados, corredores, saídas de emergência ou áreas reservadas.
O cliente deve respeitar a sinalização e as instruções do pessoal operacional.
3.4. Veículos Autorizados
Apenas veículos em bom estado de conservação e funcionamento são aceites.
Veículos com fugas de combustível, óleo ou outros fluidos podem ser recusados.
Veículos com dimensões superiores às do lugar padrão requerem autorização prévia.

4. TARIFÁRIO E PAGAMENTO
4.1. Os preços dos serviços de estacionamento iniciam-se a partir de 39€ (trinta e nove euros) para as modalidades mensais, conforme tabela de preços disponível em www.mobse.pt e na aplicação móvel.
4.2. O pagamento pode ser efetuado:
Presencialmente (dinheiro, multibanco, cartão)
Através da aplicação móvel (brevemente disponível)
Por transferência bancária (planos mensais/corporativos)
4.3. O não pagamento atempado pode resultar na suspensão imediata do serviço e em cobrança de juros de mora à taxa legal.
4.4. Não são efetuados reembolsos por períodos não utilizados, salvo acordo prévio por escrito.

5. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
5.1. Responsabilidade da Mobse
Garantimos a vigilância por videovigilância em conformidade com a legislação vigente (RGPD).
Mantemos as instalações em condições adequadas de segurança e higiene.
Disponibilizamos assistência através de pessoal qualificado durante o horário de funcionamento.
5.2. Limitações de Responsabilidade
A Mobse não se responsabiliza por:
Danos causados por terceiros, fenómenos naturais, caso fortuito ou força maior
Objetos deixados no interior dos veículos
Danos em veículos resultantes de defeitos mecânicos ou vícios próprios
Furtos ou danos em veículos não trancados ou com janelas abertas
Perda de documentos, valores ou objetos pessoais
5.3. Obrigações do Cliente
Trancar o veículo e fechar todas as janelas e portas.
Não deixar objetos de valor à vista no interior do veículo.
Comunicar imediatamente qualquer dano ou irregularidade detetada.
Manter o veículo em condições de circulação e com seguro válido.
Fornecer contacto atualizado para comunicações urgentes.

6. VIDEOVIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS
6.1. As instalações estão equipadas com sistema de videovigilância para garantir a segurança de veículos e utilizadores.
6.2. Todo o tratamento de imagens e dados pessoais é efetuado em estrita conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável.
6.3. As imagens são conservadas pelo período legalmente permitido e utilizadas exclusivamente para fins de segurança.
6.4. O cliente tem direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição relativamente aos seus dados pessoais, mediante pedido escrito para dadospessoais@mobse.pt.

7. CONDUTAS PROIBIDAS
7.1. É expressamente proibido:
Pernoitar ou habitar no interior dos veículos sem autorização prévia
Efetuar reparações mecânicas ou lavagens não autorizadas
Armazenar substâncias inflamáveis, tóxicas ou perigosas
Abandonar veículos por períodos superiores a 30 dias sem comunicação prévia
Praticar atos que perturbem outros utilizadores ou o funcionamento do parque
Danificar equipamentos, sinalização ou infraestruturas

7.2. A violação destas regras pode resultar em:
Expulsão imediata sem reembolso
Responsabilização por danos causados
Comunicação às autoridades competentes

8. VEÍCULOS ABANDONADOS
8.1. Consideram-se abandonados os veículos que permaneçam no parque por período superior a 30 dias consecutivos sem pagamento ou comunicação.
8.2. A Mobse reserva-se o direito de remover o veículo para local adequado, sendo os custos de remoção e armazenamento da responsabilidade do proprietário.
8.3. Após notificação ao proprietário e decorrido o prazo legal, a Mobse pode proceder à venda ou abate do veículo para recuperação de custos.

9. RESCISÃO E SUSPENSÃO
9.1. O cliente pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias.
9.2. A Mobse pode suspender ou rescindir o contrato imediatamente em caso de:
Incumprimento dos presentes Termos e Condições
Falta de pagamento
Comportamento inadequado ou perigoso
Fornecimento de informações falsas

10. RECLAMAÇÕES
10.1. Reclamações podem ser apresentadas:
Presencialmente nas instalações
Por email para info@mobse.pt
Através da aplicação móvel 
No Livro de Reclamações (físico e eletrónico)
10.2. A Mobse compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A Mobse reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições mediante comunicação prévia de 15 dias.
11.2. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.
11.3. Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
11.4. Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. CONTACTOS
Fragmentazul - Mobility Services, Unipessoal, Lda.
Website: www.mobse.pt
Email: info@mobse.pt
Telefone: 215 995 198
Localizações:
Estacionamento da Amadora: Rua Diogo Bernardes, 41-E 2700-237 Amadora
Estacionamento de Queluz: Estrada das Águas Livres, Lote 22 2745-016 Queluz

Actualizado em 01/10/2025, com a inclusão da aplicação móvel